CGI.br apoia decretos federais para exigir combate proativo à desinformação no Brasil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil manifestou apoio nesta segunda-feira (25) à edição de novos decretos regulamentares do Marco Civil da Internet para instituir o chamado dever de cuidado das plataformas digitais. A entidade defende que as empresas de tecnologia devem assumir a responsabilidade proativa pela moderação de riscos sistêmicos e conteúdos ilícitos em suas redes.

CGI.br apoia decretos do Marco Civil e cobra responsabilidade das plataformas

De modo geral, o CGI.br se posicionou sobre os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, publicados pelo governo federal para regulamentar o Marco Civil da Internet. Com a declaração de apoio, a entidade defende a aplicação do “dever de cuidado” pelas plataformas digitais atuais.

Esse conceito, por sua vez, envolve ações preventivas contra conteúdos ilegais e danos digitais. Além disso, o debate inclui não só redes sociais, como também marketplaces e grandes plataformas online. No mais, o CGI.br ainda afirma que liberdade de expressão não elimina responsabilidades institucionais.

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