Novas normas do Governo Federal definem limites e boas práticas para IA no Ministério da Gestão

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou um novo conjunto de regras que define as diretrizes oficiais para uso de inteligência artificial no âmbito do Governo Federal. A medida define um marco regulatório interno focado em garantir a segurança da informação, transparência e ética na adoção das ferramentas.

As novas diretrizes do MGI para o uso de Inteligência Artificial

O governo federal instituiu uma política de governança de IA com o objetivo de orientar desenvolvimento, aquisição e uso da tecnologia no MGI. A partir disso, a norma define princípios como:

• Transparência;
• Proteção de dados e privacidade;
• Supervisão humana obrigatória;
• Responsabilização em decisões automatizadas.

Nova política de IA do MGI impõe limites e reforça transparência

O uso de IA generativa foi limitado, com permissão para utilização apenas com dados públicos. Além disso, é proibido compartilhar dados sensíveis ou sigilosos. As exceções, por sua vez, exigem avaliação prévia de risco.

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