Lula restringe poder da Anatel na fiscalização das big techs e IA
O governo federal sancionou o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), mas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na implementação da lei.
Com isso, o governo acaba restringindo e retirando poderes da Anatel para lidar com questões envolvendo as chamadas big techs e até mesmo Inteligência Artificial.
Assim, o governo estabeleceu, por meio de decreto posterior, que a autoridade administrativa para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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